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Internação involuntária: como funciona, quem decide e quando é indicada

Entenda como funciona a internação involuntária no Brasil: quem pode pedir, quem autoriza, como termina e quais são os direitos da pessoa internada.

Família em conversa com profissional de saúde em ambiente de acolhimento sobre internação involuntária

Em resumo

  • Pedido de terceiro: a internação involuntária é solicitada por outra pessoa, em geral um familiar, e não precisa de ordem judicial.
  • Autorização médica: só um médico registrado no CRM do Estado pode autorizar, após avaliar a pessoa.
  • Comunicação: o estabelecimento comunica o Ministério Público em até 72 horas.
  • Término: a internação termina por pedido escrito do familiar ou responsável, ou quando o médico responsável decidir.
  • Internação compulsória: é diferente da involuntária, porque é decidida pela Justiça.
Neste artigo
  1. O que é internação involuntária?
  2. Para quem é indicada?
  3. Como funciona na prática?
  4. O que a evidência mostra?
  5. Quais são os riscos e limites?
  6. Para quem não é indicada?
  7. Perguntas frequentes sobre internação involuntária

Este artigo explica quem pode solicitar, quem autoriza e como funciona o processo.

O que é internação involuntária?

A internação involuntária é a internação psiquiátrica sem o consentimento do paciente, realizada a pedido de terceiro e autorizada por médico.[1] Ela só pode ser realizada quando, por causa da doença, o indivíduo está em uma das cinco situações previstas pelo CFM, listadas mais abaixo.[2]

No dia a dia, isso acontece quando alguém da família percebe que o parente está muito agitado, não dorme há dias, não come ou fala em se machucar. A família pode procurar um psiquiatra ou um pronto-socorro para avaliar se há indicação de internação. Em uma emergência, ligue para o SAMU 192 ou vá a uma UPA 24 horas.[3]

Para quem é indicada?

A internação involuntária só é indicada quando os cuidados fora do hospital não são suficientes.[1] Ou seja, quando o cuidado no CAPS, no consultório ou em casa não basta para aquele quadro.

A internação involuntária pode ser indicada quando há:[2]

  • Incapacidade de autocuidado: incapacidade grave de a pessoa cuidar de si mesma.
  • Risco à saúde: risco de vida ou de prejuízos graves à saúde.
  • Risco de agressão: risco de se machucar ou de machucar outras pessoas.
  • Risco moral ou patrimonial: risco de prejuízo moral ou patrimonial.
  • Risco à ordem pública: risco de agressão à ordem pública.

Para crianças e adolescentes, o Ministério da Saúde orienta evitar a institucionalização e construir a adesão ao tratamento junto com o jovem.[3]

Infográfico sobre internação involuntária: quem pede, quem autoriza e como funciona. Como funciona: 1, pedido de terceiro, em geral um familiar; 2, autorização por médico registrado no CRM; 3, comunicação ao Ministério Público em até 72 horas. Quando pode ser indicada: incapacidade grave de autocuidado, risco de vida ou à saúde, risco de agressão, risco moral ou patrimonial e risco à ordem pública. Involuntária ou compulsória: a involuntária é pedida por terceiro e autorizada por médico; a compulsória é determinada pelo juiz. Em uma emergência, ligue para o SAMU 192 ou vá a uma UPA 24 horas.
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Como funciona na prática?

O processo começa com o pedido de outra pessoa, em geral um familiar.

A internação só pode ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde fica o hospital.[1] O médico precisa elaborar um laudo circunstanciado que explique os motivos da internação.[1]

Depois de autorizada, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.[1][2] O mesmo procedimento vale quando o paciente recebe alta.

Se, durante uma internação voluntária, o paciente mudar de ideia e quiser sair, mas houver contraindicação clínica e estiverem presentes as condições da involuntária, o médico deve converter a internação em involuntária.[2] Isso só vale para quem entrou voluntariamente, e não para mudar as regras de quem já está em internação involuntária.

A internação compulsória, por outro lado, é determinada pelo juiz.[1] Nesse caso, a Justiça avalia as condições de segurança do estabelecimento para proteger o paciente, os outros internados e os funcionários.

O que a evidência mostra?

Sobre seguir o tratamento depois da alta, uma revisão de dez estudos encontrou pior adesão em três, melhor em dois e nenhuma diferença nos demais.[4] A experiência pode ser assustadora e até traumática para o indivíduo, e medo, raiva e desconforto emocional são comuns.[4]

Pacientes internados involuntariamente têm mais chance de estar sem capacidade de decidir sobre o tratamento naquele momento; segundo um dos estudos, isso pode melhorar ao longo da internação.[5] Isso não significa que todos perdem essa capacidade, mas sim que a avaliação individual é necessária.

A OMS recomenda que a legislação priorize alternativas sem coerção, já que a maioria das intervenções em crise ainda acontece em prontos-socorros ou hospitais psiquiátricos.[6]

Quais são os riscos e limites?

A internação involuntária tira a liberdade de locomoção do paciente e exige cuidado para não se tornar abusiva.

A Lei 10.216 assegura direitos específicos à pessoa internada:[1]

  • Dignidade: ser tratada com humanidade e respeito.
  • Acesso ao tratamento: ter acesso ao melhor tratamento disponível no sistema de saúde.
  • Informação: receber informações sobre a doença e o tratamento.
  • Sigilo: ter sigilo nas informações prestadas.
  • Comunicação: ter acesso a meios de comunicação.
  • Ambiente terapêutico: ser tratada pelos meios menos invasivos possíveis.

A Resolução do CFM veda o tratamento sem consentimento, salvo quando as condições clínicas não permitirem obtê-lo ou em emergência, para evitar danos imediatos.[2] Fora da emergência, se o paciente não puder consentir, deve-se buscar o consentimento do responsável legal.[2] A contenção física só é permitida quando prescrita por médico, registrada em prontuário e quando for o meio mais adequado para prevenir dano.[2]

Para crianças e adolescentes, o documento do Ministério da Saúde alerta que ser internado por ordem da Justiça não assegura a adesão ao tratamento.[3] A resistência pode aumentar se o jovem não for ouvido.

Para quem não é indicada?

A internação involuntária não é indicada quando os cuidados ambulatoriais ainda podem funcionar.[1][2] A lei estabelece que a internação só deve ocorrer quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Quem aceita o tratamento pode realizar a internação voluntária, assinando uma declaração na entrada.[1] O tratamento também pode ser feito em consultório, com psiquiatria e psicoterapia, ou em serviços da comunidade, sem a necessidade de hospital.[2]

Perguntas frequentes sobre internação involuntária

Quem pode pedir uma internação involuntária?

Outra pessoa, em geral um familiar, pode fazer o pedido ao médico.[1] Não precisa de advogado nem de processo judicial.

Precisa de ordem judicial?

Não. A internação involuntária é autorizada por médico registrado no CRM.[1] Só a internação compulsória precisa de decisão judicial.[1]

Como termina a internação involuntária?

Por pedido escrito do familiar ou responsável, ou quando o médico responsável estabelecer.[1]

Qual a diferença entre internação involuntária e compulsória?

A involuntária é pedida por terceiro e autorizada por médico. A compulsória é determinada pelo juiz.[1]

O que acontece se o familiar pedir alta?

A internação termina.[1] O médico também pode determinar a alta quando considerar adequado.

Quais são os direitos de quem está internado?

Direito a tratamento com humanidade e respeito, informação sobre a doença, sigilo e livre acesso aos meios de comunicação.[1] A pessoa também tem direito à presença médica a qualquer tempo para esclarecer a necessidade da internação, entre outros direitos previstos na Lei 10.216.[1]

A internação involuntária é um recurso legal para as cinco situações previstas pelo CFM, como o risco de se machucar ou de machucar outras pessoas. Ela exige avaliação médica cuidadosa, respeito aos direitos do paciente e comunicação ao Ministério Público. Se você está nessa situação, busque orientação em serviços de psiquiatria, atendimento psicológico ou em pronto-socorro.

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Leia também: o que é a psiquiatria e como funciona o tratamento.

links-internos: https://mhs.med.br/mente/psiquiatria/depressao https://mhs.med.br/mente/psiquiatria/bipolar https://mhs.med.br/mente/psicologia-adulto

As informações contidas neste texto têm caráter estritamente educativo. O treinamento clínico e a experiência de um profissional são necessários para aplicar critérios diagnósticos e diferenciar transtornos de variações normais. Nunca utilize essas informações para autodiagnóstico ou automedicação. Consulte sempre um médico ou um profissional de saúde qualificado.

Referências

Manuais e diretrizes

  1. Governo do Brasil. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
  2. Governo do Brasil. Atenção Psicossocial a Crianças e Adolescentes no SUS: tecendo redes para garantir direitos (MS/CNMP 2014). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_psicossocial_criancas_adolescentes_sus.pdf
  3. World Health Organization. Mental health, human rights and legislation: guidance and practice. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240080737

Artigos de revisão recentes

  1. Cossu, Gyppaz, Kalcev et al. Systematic review of involuntary hospitalisation and long-term compliance. International review of psychiatry (Abingdon, England). 2023. PMID: 37105150. DOI: 10.1080/09540261.2022.2119074.
  2. Marcó-García, Ariyo, Owen et al. Decision making capacity for treatment in psychiatric inpatients: a systematic review and meta-analysis. Psychological medicine. 2024. PMID: 38433596. DOI: 10.1017/s0033291724000242.

Demais estudos

  1. Conselho Federal de Medicina. 2057 2013.pdf. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2057_2013.pdf