Este artigo explica quem pode solicitar, quem autoriza e como funciona o processo.
O que é internação involuntária?
A internação involuntária é a internação psiquiátrica sem o consentimento do paciente, realizada a pedido de terceiro e autorizada por médico.[1] Ela só pode ser realizada quando, por causa da doença, o indivíduo está em uma das cinco situações previstas pelo CFM, listadas mais abaixo.[2]
No dia a dia, isso acontece quando alguém da família percebe que o parente está muito agitado, não dorme há dias, não come ou fala em se machucar. A família pode procurar um psiquiatra ou um pronto-socorro para avaliar se há indicação de internação. Em uma emergência, ligue para o SAMU 192 ou vá a uma UPA 24 horas.[3]
Para quem é indicada?
A internação involuntária só é indicada quando os cuidados fora do hospital não são suficientes.[1] Ou seja, quando o cuidado no CAPS, no consultório ou em casa não basta para aquele quadro.
A internação involuntária pode ser indicada quando há:[2]
- Incapacidade de autocuidado: incapacidade grave de a pessoa cuidar de si mesma.
- Risco à saúde: risco de vida ou de prejuízos graves à saúde.
- Risco de agressão: risco de se machucar ou de machucar outras pessoas.
- Risco moral ou patrimonial: risco de prejuízo moral ou patrimonial.
- Risco à ordem pública: risco de agressão à ordem pública.
Para crianças e adolescentes, o Ministério da Saúde orienta evitar a institucionalização e construir a adesão ao tratamento junto com o jovem.[3]

Como funciona na prática?
O processo começa com o pedido de outra pessoa, em geral um familiar.
A internação só pode ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde fica o hospital.[1] O médico precisa elaborar um laudo circunstanciado que explique os motivos da internação.[1]
Depois de autorizada, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.[1][2] O mesmo procedimento vale quando o paciente recebe alta.
Se, durante uma internação voluntária, o paciente mudar de ideia e quiser sair, mas houver contraindicação clínica e estiverem presentes as condições da involuntária, o médico deve converter a internação em involuntária.[2] Isso só vale para quem entrou voluntariamente, e não para mudar as regras de quem já está em internação involuntária.
A internação compulsória, por outro lado, é determinada pelo juiz.[1] Nesse caso, a Justiça avalia as condições de segurança do estabelecimento para proteger o paciente, os outros internados e os funcionários.
O que a evidência mostra?
Sobre seguir o tratamento depois da alta, uma revisão de dez estudos encontrou pior adesão em três, melhor em dois e nenhuma diferença nos demais.[4] A experiência pode ser assustadora e até traumática para o indivíduo, e medo, raiva e desconforto emocional são comuns.[4]
Pacientes internados involuntariamente têm mais chance de estar sem capacidade de decidir sobre o tratamento naquele momento; segundo um dos estudos, isso pode melhorar ao longo da internação.[5] Isso não significa que todos perdem essa capacidade, mas sim que a avaliação individual é necessária.
A OMS recomenda que a legislação priorize alternativas sem coerção, já que a maioria das intervenções em crise ainda acontece em prontos-socorros ou hospitais psiquiátricos.[6]
Quais são os riscos e limites?
A internação involuntária tira a liberdade de locomoção do paciente e exige cuidado para não se tornar abusiva.
A Lei 10.216 assegura direitos específicos à pessoa internada:[1]
- Dignidade: ser tratada com humanidade e respeito.
- Acesso ao tratamento: ter acesso ao melhor tratamento disponível no sistema de saúde.
- Informação: receber informações sobre a doença e o tratamento.
- Sigilo: ter sigilo nas informações prestadas.
- Comunicação: ter acesso a meios de comunicação.
- Ambiente terapêutico: ser tratada pelos meios menos invasivos possíveis.
A Resolução do CFM veda o tratamento sem consentimento, salvo quando as condições clínicas não permitirem obtê-lo ou em emergência, para evitar danos imediatos.[2] Fora da emergência, se o paciente não puder consentir, deve-se buscar o consentimento do responsável legal.[2] A contenção física só é permitida quando prescrita por médico, registrada em prontuário e quando for o meio mais adequado para prevenir dano.[2]
Para crianças e adolescentes, o documento do Ministério da Saúde alerta que ser internado por ordem da Justiça não assegura a adesão ao tratamento.[3] A resistência pode aumentar se o jovem não for ouvido.
Para quem não é indicada?
A internação involuntária não é indicada quando os cuidados ambulatoriais ainda podem funcionar.[1][2] A lei estabelece que a internação só deve ocorrer quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Quem aceita o tratamento pode realizar a internação voluntária, assinando uma declaração na entrada.[1] O tratamento também pode ser feito em consultório, com psiquiatria e psicoterapia, ou em serviços da comunidade, sem a necessidade de hospital.[2]
Perguntas frequentes sobre internação involuntária
Quem pode pedir uma internação involuntária?
Outra pessoa, em geral um familiar, pode fazer o pedido ao médico.[1] Não precisa de advogado nem de processo judicial.
Precisa de ordem judicial?
Como termina a internação involuntária?
Por pedido escrito do familiar ou responsável, ou quando o médico responsável estabelecer.[1]
Qual a diferença entre internação involuntária e compulsória?
A involuntária é pedida por terceiro e autorizada por médico. A compulsória é determinada pelo juiz.[1]
O que acontece se o familiar pedir alta?
A internação termina.[1] O médico também pode determinar a alta quando considerar adequado.
Quais são os direitos de quem está internado?
A internação involuntária é um recurso legal para as cinco situações previstas pelo CFM, como o risco de se machucar ou de machucar outras pessoas. Ela exige avaliação médica cuidadosa, respeito aos direitos do paciente e comunicação ao Ministério Público. Se você está nessa situação, busque orientação em serviços de psiquiatria, atendimento psicológico ou em pronto-socorro.
Leia também: o que é a psiquiatria e como funciona o tratamento.
links-internos: https://mhs.med.br/mente/psiquiatria/depressao https://mhs.med.br/mente/psiquiatria/bipolar https://mhs.med.br/mente/psicologia-adultoAs informações contidas neste texto têm caráter estritamente educativo. O treinamento clínico e a experiência de um profissional são necessários para aplicar critérios diagnósticos e diferenciar transtornos de variações normais. Nunca utilize essas informações para autodiagnóstico ou automedicação. Consulte sempre um médico ou um profissional de saúde qualificado.
Referências
Manuais e diretrizes
- Governo do Brasil. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
- Governo do Brasil. Atenção Psicossocial a Crianças e Adolescentes no SUS: tecendo redes para garantir direitos (MS/CNMP 2014). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_psicossocial_criancas_adolescentes_sus.pdf
- World Health Organization. Mental health, human rights and legislation: guidance and practice. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240080737
Artigos de revisão recentes
- Cossu, Gyppaz, Kalcev et al. Systematic review of involuntary hospitalisation and long-term compliance. International review of psychiatry (Abingdon, England). 2023. PMID: 37105150. DOI: 10.1080/09540261.2022.2119074.
- Marcó-García, Ariyo, Owen et al. Decision making capacity for treatment in psychiatric inpatients: a systematic review and meta-analysis. Psychological medicine. 2024. PMID: 38433596. DOI: 10.1017/s0033291724000242.
Demais estudos
- Conselho Federal de Medicina. 2057 2013.pdf. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2057_2013.pdf


