Hoje, o diagnóstico de TDAH, sozinho, não garante o BPC/LOAS. O benefício depende de comprovar que o transtorno causa limitações duradouras no dia a dia e de a renda da família estar dentro do limite. Não existe lei sancionada que crie um benefício específico para TDAH. O que existe são projetos em análise na Câmara dos Deputados.[2][3]
Se você chegou até aqui porque ouviu falar de uma "lei nova do TDAH", este texto separa com calma o que já vale do que ainda é proposta.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é previsto na LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social. Ele garante um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, de qualquer idade, que tenham baixa renda. Não é preciso ter contribuído para o INSS.[2]
Para a pessoa com deficiência, a lei fala em impedimento de longo prazo, ou seja, aquele que produz efeitos por pelo menos dois anos. Esse impedimento, em contato com barreiras do dia a dia, dificulta a participação plena na sociedade em igualdade com as demais pessoas.[2][6]
O TDAH dá direito ao BPC hoje?
Não de forma automática. O INSS não concede o benefício pelo nome do diagnóstico. Ele analisa o quanto aquela condição limita a vida da pessoa. Ter o CID do TDAH no laudo é o ponto de partida, e o que pesa é mostrar quais dificuldades o transtorno causa na autonomia, na rotina, na escola ou no trabalho, e há quanto tempo elas existem.[2]
Isso significa que algumas pessoas com TDAH podem ter o pedido aprovado, quando o quadro é grave e bem documentado, e outras não. Cada caso é avaliado individualmente.
Existe uma lei nova que cria benefício para TDAH?
Até onde conseguimos confirmar, não. Nenhuma lei sancionada cria benefício específico para TDAH dentro da LOAS.
Dois projetos de lei tramitam juntos na Câmara dos Deputados:
- PL 479/2025, do deputado Roberto Duarte, que define a pessoa com TDAH como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O texto original também prevê que escolas não possam recusar a matrícula de alunos com o transtorno e que planos de saúde não possam impedir a participação dessas pessoas.[3][4]
- PL 5514/2025, que propõe alterar a LOAS para reconhecer o TDAH como condição apta ao conceito de pessoa com deficiência, quando houver limitações significativas na autonomia, no desenvolvimento e na vida social, para fins de BPC.[3]
Projeto de lei ainda não é lei. Para valer, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
E a Lei 15.157/2025, o que ela mudou?
É uma lei de verdade, publicada em 2 de julho de 2025, e provavelmente é a origem de parte da confusão. Ela mexe no BPC, mas não trata de TDAH. A norma dispensa o beneficiário da reavaliação periódica quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundada suspeita de fraude ou erro.[1]
Em que pé estão os projetos?
Pelo portal da Câmara, o PL 479/2025 recebeu parecer favorável, com substitutivo, da relatora na Comissão de Saúde, deputada Marussa Boldrin. Em maio de 2026, foi apresentado um pedido de urgência, aprovado pela Câmara em novembro. Com isso, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário. Depois, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.[3]
O texto pode mudar ao longo da tramitação. Por isso, o caminho mais seguro é acompanhar a página do projeto no site da Câmara dos Deputados antes de tomar qualquer decisão.
Vale para criança e para adulto?
O BPC por deficiência vale para qualquer idade, o que inclui crianças e adolescentes. O que muda é o olhar da avaliação. Nas crianças, costumam pesar o desenvolvimento, a aprendizagem e a participação na escola e na vida em família. Nos adultos, pesam a autonomia, a rotina e a vida em sociedade.[2]
Sobre os projetos de lei, nos textos divulgados não encontramos limite de idade. Como eles ainda podem mudar nas comissões, vale acompanhar a tramitação.
Como pedir o BPC hoje?
O pedido é feito pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência do INSS. Em linhas gerais, o caminho tem três partes:[2]
- Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, que registra a composição e a renda da família.
- Renda por pessoa da família igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Algumas rendas não entram na conta, e há regras sobre gastos médicos. Confira os detalhes atuais no site do INSS ou no CRAS da sua cidade.
- Avaliação da deficiência, feita pelo INSS por meio de avaliação médica e avaliação social.
O que o laudo precisa ter para ajudar de verdade?
O diagnóstico é o ponto de partida, e o que sustenta o pedido é a descrição do dia a dia. Um bom laudo costuma trazer:
- o diagnóstico e o tempo de acompanhamento;
- as dificuldades concretas na autonomia, nos estudos, no trabalho e na convivência;
- o tratamento em curso e a resposta a ele;
- outras condições associadas, como ansiedade, transtornos de aprendizagem ou do espectro autista;
- relatórios da escola, de terapeutas e de outros profissionais que acompanham o caso.
Escrever "tem TDAH" é pouco. Descrever o que o TDAH limita, e há quanto tempo, é o que costuma fazer diferença. Se você quer entender como o diagnóstico é feito, leia nosso artigo sobre como é feito o diagnóstico de TDAH em adultos. Para quem convive com outro quadro, temos também um texto sobre benefício do INSS na ansiedade.
Por que o assunto divide opiniões?
Quem defende os projetos lembra que o TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento, como o autismo, que já é considerado deficiência por lei desde 2012 (Lei Berenice Piana). Para essas pessoas, o reconhecimento facilitaria o acesso a direitos na escola, na saúde e no trabalho.[5][4]
Quem critica teme que um reconhecimento amplo reduza o rigor da avaliação, estimule diagnósticos feitos sem critério e pressione recursos destinados a quem tem deficiências mais graves.[7]
Os dois lados concordam em um ponto: o diagnóstico precisa ser bem feito, com avaliação cuidadosa e acompanhamento.
O que fazer enquanto os projetos não viram lei?
- Mantenha o tratamento e o acompanhamento em dia, com registros organizados.
- Reúna laudos e relatórios que descrevam o impacto no dia a dia.
- Procure o CRAS ou a Defensoria Pública para orientação sobre o pedido.
- Desconfie de promessas de "benefício garantido para TDAH". Ele ainda não existe.
No Instituto MHS, em Campinas, a avaliação de TDAH é feita com cuidado e com foco no impacto real na vida da pessoa, em adultos, adolescentes e crianças. Se você quer entender o diagnóstico ou organizar a documentação, nossa equipe está à disposição para conversar.
Leia também: TDAH em adultos · psiquiatria da infância e adolescência.
Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação médica ou jurídica individual. As regras do BPC e a tramitação dos projetos podem mudar. Informações conferidas em 12/11/2026.
Referências
- Brasil. Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15157.htm
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cartilha do Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualizada em novembro de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/media/cartilha-bpc_atualizado-novembro-2024.pdf
- Câmara dos Deputados. Ficha de tramitação do PL 479/2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2484087
- Agência Câmara de Notícias. Projeto classifica pessoa com TDAH como pessoa com deficiência. 01/04/2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1145461-projeto-classifica-pessoa-com-tdah-como-pessoa-com-deficiencia
- Brasil. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
- Brasil. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
- Gazeta do Povo. TDAH como deficiência: proposta banaliza direitos. 15/12/2025. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/tdah-equipara-deficiencia-banaliza-direitos/